1-)É segurado na categoria de Empregado o membro do conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado(Código: CE47)

2-)O valor da aposentadoria por idade será calculado com base no salário-de-benefício.(Código: CE231)

3-)Para o segurado contribuinte individual e facultativo que tiver contribuído com a alíquota de onze por cento, ele terá direito a se aposentar por tempo de contribuição, porém apenas no salário minimo(Código: CE256)

4-)A comprovação do exercício da atividade do segurado empregado urbano ou rural, far-se-á pela apresentação de recibos de pagamento emitidos a qualquer época ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado(Código: CE182)

5-)Os salários-de-contribuição referentes ao período de atividade exercida a partir de 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, de 1996, como juiz classista ou magistrado da Justiça Eleitoral, serão considerados no PBC, limitados ao teto de contribuição.(Código: CE226)

6-)Para efeito da caracterização do segurado especial, entende-se por parceiro aquele que tem contrato escrito com o proprietário da terra ou detentor da posse e da mesma forma exerce atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, partilhando rendimentos ou custos;(Código: CE4)

7-)Enquadra-se na categoria de Facultativo o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo os filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.(Código: CE36)

8-)Fica garantido ao segurado que até o dia 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, tenha cumprido os requisitos necessários para a concessão do benefício, o cálculo do valor inicial segundo as regras até então vigentes, considerando como PBC os últimos trinta e seis salários-de-contribuição, apurados em período não superior a quarenta e oito meses imediatamente anteriores àquela data.(Código: CE227)

9-)É segurado na categoria de empregado para qualquer período, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a RPPS.(Código: CE73)

10-)A comprovação do exercício de atividade rural, para os filhos casados que permanecerem no exercício desta atividade juntamente com seus pais, deverá ser feita por contrato de parceria, meação, comodato ou assemelhado, para regularização da situação daqueles e dos demais membros do novo grupo familiar, assegurando-se a condição de segurados especiais deste novo grupo.(Código: CE200)